Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste documento, aplica-se o seguinte vocabulário:

• "legistraabas" — legistraabas Assessoria Jurídica, pessoa jurídica prestadora dos serviços descritos neste site.
• "Usuário" ou "Você" — qualquer pessoa física ou jurídica que acesse este site ou contrate serviços da legistraabas.
• "Serviços" — autenticação e reconhecimento de documentos, constituição e estruturação empresarial, e resolução de conflitos e mediação, conforme descrito neste site.
• "Contrato" — o acordo formalizado entre a legistraabas e o Cliente para a prestação de um serviço específico.
• "Site" — o conjunto de páginas acessíveis no domínio legistraabas.pro.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao site e a solicitação de qualquer serviço da legistraabas pressupõem a aceitação integral destes Termos. O usuário declara ter capacidade civil plena para celebrar contratos e ter idade igual ou superior a 18 anos.

Caso os serviços sejam contratados em nome de pessoa jurídica, o usuário declara ter poderes para agir em seu nome.

3. Descrição dos Serviços

A legistraabas oferece assessoria jurídica nas seguintes áreas:

• Reconhecimento e Autenticação de Documentos — preparação, revisão e processamento de documentos que exigem validação oficial, incluindo procurações, declarações e autenticações de cópias.
• Constituição e Estruturação Empresarial — orientação e execução das etapas legais para abertura de empresas, seleção de estrutura societária e cumprimento das obrigações iniciais de registro.
• Resolução de Conflitos e Mediação — facilitação estruturada de diálogo entre partes em conflito, com objetivo de alcançar acordo extrajudicial, incluindo avaliação inicial do caso.

A legistraabas reserva-se o direito de recusar ou interromper a prestação de serviços em situações que contrariem normas éticas da advocacia, a legislação vigente ou os presentes Termos.

4. Contratação e Formalização

A prestação de serviços jurídicos será formalizada por meio de contrato escrito e assinado pelas partes, anterior ao início de qualquer trabalho. O envio de formulários de contato não constitui contratação nem gera obrigação de prestação de serviços.

Os valores e condições de pagamento serão definidos no contrato específico de cada serviço, com base nas tabelas vigentes divulgadas neste site.

5. Responsabilidades do Usuário

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas durante o contato e contratação.
• Apresentar os documentos e informações necessários para a execução do serviço no prazo acordado.
• Utilizar este site apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos.
• Não utilizar o site para enviar conteúdo ilegal, ofensivo, fraudulento ou prejudicial a terceiros.
• Manter a confidencialidade de credenciais de acesso, caso existam.

6. Condições de Pagamento

Os honorários pelos serviços prestados são expressos em Reais (BRL) e estão sujeitos a ajuste conforme o escopo definido em contrato. As condições gerais são:

• Pagamento conforme forma e prazo estabelecidos no contrato de prestação de serviços.
• Em caso de atraso, incidirão multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês sobre o valor em aberto.
• Taxas cartorárias, emolumentos e custos de terceiros não estão incluídos nos honorários, salvo indicação expressa.

Política de Reembolso

Valores já pagos por serviços efetivamente prestados não são reembolsáveis. Em caso de rescisão antes do início dos trabalhos, a legistraabas avaliará o reembolso de forma proporcional, conforme definido no contrato.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — textos, logotipos, layout, estrutura e materiais informativos — é de propriedade da legistraabas ou de seus licenciantes. É vedado ao usuário reproduzir, distribuir, modificar ou comercializar qualquer conteúdo sem autorização prévia e por escrito.

Documentos elaborados no âmbito dos serviços contratados pertencem ao cliente, nos termos do contrato assinado.

8. Sigilo Profissional

A legistraabas está sujeita ao sigilo profissional previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. As informações compartilhadas pelo cliente durante a prestação de serviços jurídicos são tratadas com absoluta confidencialidade, salvo obrigação legal em sentido contrário.

9. Limitação de Responsabilidade

A legistraabas emprega diligência profissional na execução dos serviços, mas não pode assegurar resultados específicos, visto que decisões de órgãos públicos, cartórios e partes adversas estão fora de seu controle.

A responsabilidade da legistraabas por danos diretos fica limitada ao valor dos honorários efetivamente pagos pelo serviço que originou o dano. Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais não são de responsabilidade da legistraabas, na extensão permitida pela legislação aplicável.

10. Isenção de Responsabilidade pelo Site

O site é disponibilizado "no estado em que se encontra". A legistraabas não garante disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou adequação a finalidade específica. O conteúdo informativo do site tem caráter geral e não constitui aconselhamento jurídico para situações individuais.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato de prestação de serviços mediante comunicação prévia por escrito, no prazo estabelecido no instrumento contratual. A rescisão não desobriga o cliente do pagamento pelos serviços já realizados.

A legistraabas pode encerrar o acesso ao site de qualquer usuário que viole estes Termos, sem aviso prévio.

12. Disposições Gerais

• Lei aplicável: Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, especialmente o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).
• Foro: Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro — RJ para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
• Resolução amigável: Antes de qualquer medida judicial, as partes se comprometem a tentar resolver a controvérsia mediante comunicação direta por pelo menos 15 dias.
• Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o contrato de serviço firmado, constituem o acordo integral entre as partes.
• Invalidade parcial: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em plena vigência.

13. Alterações nestes Termos

A legistraabas pode revisar estes Termos a qualquer momento. A versão atualizada será publicada nesta página com indicação da nova data de vigência. O uso contínuo do site após as alterações implica aceitação dos novos termos.

14. Contato para Questões Legais

• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 (21) 2274-5831
• Endereço: Rua da Quitanda, 86 — Centro, Rio de Janeiro — RJ, CEP 20011-030
• Atendimento: Segunda a Sexta, das 9h às 18h